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D.O. nº28624 de 17/11/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_049
D.O. nº28627 de 23/11/2023

DEFESA ADMINISTRATIVA - CX 01 E 02 - GABRIELLY

D.O. nº28627 de 23/11/2023
DEFESA ADMINISTRATIVA - CX 3 - LUIS

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

ROBERTO CARLOS SCATAMBULI

537.883.701-49

37081/2018

160385

112843

WELTER MADEIREIRA LTDA

07.795.365/0001-07

295827/2020

173448

-

BGM INDUSTRIA COMERCIO E PROCESSAMENTO

35.292.094/0001-02

81401/2021

21113338

-

JOAQUIM MARIANO SOBRINHO

123.183.291-68

280602/2021

211331854/D

211341262/D

COMÉRCIO DE MADEIRAS ITORORÓ EIRELI

32.275.336/0001-53

1970/2023

22573293

-

ROSELI VESCOVI

822.000.929-20

1980/2023

22573255

-

RICARDO DO VAL RAFFA

010.515.441-57

33044/2022

221533542

-

ADAIR VENDRUSCOLO

142.420.280-91

320831/2021

213432183

-

FERNANDO APARECIDO GONCALVES TRANSPORTADORA

28.761.015/0001-91

5699/2023

22573397

-

MULTIMARCA IND. E IMP EXP MADEIRAS LTDA

42.794.287/0001-19

5595/2023

22573394

-

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

919.451.949-87

402474/2021

211632506

-

PANTANAL COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI

28.883.731/0001-41

366303/2021

163650D

-

L.A. SANCHES-SANTA MARIA INDUSTRIA DE MADEIRAS

32.900.465/0001-95

211004/2021

211131159

-

IND. E CIM. DE LATÍCINIOS FIGUEIRÓPOLIS

03.949.731/0001-76

369934/2020

203531813

-

ADONAI MADEIRAS LDA

44.872.629/0001-05

5499/2023

22573336

-

JOSÉ INÁCIO RODRIGUES VARGAS

105.946.630-91

1885/2023

22573304

-

VANDELINO CATARINO CEBALHO

880.217.181-53

489912/2021

211033704

-

CARLOS ANDRE BARROS GUIMARAES

29.746.848/0001-46

388231/2021

211132811

-

MIGUEL OSTRUFK

653.525.569-72

394488/2021

211532871

211541910

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TRÊS PODER LTDA

07.181.919/000178

2053/2022

211534193

211542811

GERALDO DONIZETE DOS SANTOS

361.942.981-20

434184/2021

211033179

-

G.F MARTINS TRANSPORTES EIRELI

26.552.676/0001-81

391888/2021

200331206

-
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