Legislação

D.O. nº28623 de 16/11/2023
Edital Retificador nº 03 ao Edital 014-2023

D.O. nº28624 de 17/11/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_049

D.O. nº28627 de 23/11/2023
DEFESA ADMINISTRATIVA - CX 01 E 02 - GABRIELLY

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/12/2023.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 17 de Novembro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ONEIDE NABARRETE DE AS GARCIA	003.376.911-77	-	210433395	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1684/SGPA/SEMA/2022	74.774,00
LATICÍNIO AMAZÔNIA VERDE LTDA	09.097.173/0001-44	HUGO LEON SILVEIRA	160934	ACÓRDÃO CONSEMA 392/2023	100.000,00
ANA LETÍCIA HERMANN	015.437.611-60	-	210434025	DECISÃO ADMINISTRATIVA 811/SGPA/SEMA/2023	191.735,28
ARI KOTHE	431.272.239-00	-	210434116	DECISÃO ADMINISTRATIVA 576/SGPA/SEMA/2023	48.187,37
GUILHERME DE OLIVEIRA DIAS	229.584.928-42	CÉSAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JÚNIOR	1630D	ACÓRDÃO CONSEMA 361/2023	3.211.402,10
GUSTAVO MARTINS VIEIRA	611.776.601-72	-	2066D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6379/SGPA/SEMA/2021	2.460.786,50
IPÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS	17.092.443/0001-52	-	20203264	DECISÃO ADMINISTRATIVA 582/SGPA/SEMA/2023	8.534,70
JAIME DE OLIVEIRA LOGRADO	365.884.901-00	CALIL MARQUES FAISSAL	21133281/D	ACÓRDÃO CONSEMA 376/2023	309.105,50

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