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D.O. nº28625 de 21/11/2023
PORTARIA Nº 536/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28626 de 22/11/2023

PORTARIA Nº 118/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28626 de 22/11/2023
PORTARIA 537.2023 - ATUALIZAÇÃO TARIFAS MÉDICOS 2023 (1)

PORTARIA Nº  118/2023/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2023/10989;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 005/2023 constituída pela Portaria nº 266/2023/CGE-COR/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. em 25/05/2023, com efeitos a partir de 02/12/2023;

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2023.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR DO DETRAN-MT

(original assinada)

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