Legislação

D.O. nº28625 de 21/11/2023
Portaria n° 231-2023 - altera Portaria 75-2021

D.O. nº28625 de 21/11/2023

Portaria n° 232-2023-UPF. Juros e C.M.Dez-2023

D.O. nº28625 de 21/11/2023
Portaria n° 234-2023 - alt Portaria 76-2022 -Cerveja-PMPF-16.11.23

PORTARIA N° 232/2023-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de dezembro de 2023, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de dezembro de 2023, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 231,53 (duzentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de novembro de 2023.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(em exercício)

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício)

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/12/2023 A 31/12/2023

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	7,2841	7,2841	7,2841	7,2841	7,2841	7,2841	7,2841	7,2841	7,2841	7,2841	7,2841	7,2841
JUROS	327,19	324,81	321,48	319,13	317,11	315,44	313,78	312,21	310,72	309,34	307,95	306,35
2000	C.M.	6,6879	6,6879	6,6879	6,6879	6,6879	6,6879	6,6879	6,6879	6,6879	6,6879	6,6879	6,6879
JUROS	304,89	303,44	301,99	300,69	299,20	297,81	296,50	295,09	293,87	292,58	291,36	290,16
2001	C.M.	6,0629	6,0172	5,9879	5,9673	5,9201	5,8539	5,8285	5,7443	5,6530	5,6023	5,5812	5,5014
JUROS	288,89	287,87	286,61	285,42	284,08	282,81	281,31	279,71	278,39	276,86	275,47	274,08
2002	C.M.	5,4600	5,4500	5,4400	5,4300	5,4242	5,3865	5,3272	5,2363	5,1309	5,0127	4,8837	4,6866
JUROS	272,55	271,30	269,93	268,45	267,04	265,71	264,17	262,73	261,35	259,70	258,16	256,42
2003	C.M.	4,4279	4,3115	4,2200	4,1540	4,0862	4,0697	4,0968	4,1256	4,1337	4,1084	4,0655	4,0479
JUROS	254,45	252,62	250,84	248,97	247,00	246,00	245,00	244,00	243,00	242,00	241,00	240,00
2004	C.M.	4,0286	4,0046	3,9729	3,9303	3,8942	3,8499	3,7945	3,7462	3,7039	3,6559	3,6385	3,6193
JUROS	239,00	238,00	237,00	236,00	235,00	234,00	233,00	232,00	231,00	230,00	229,00	228,00
2005	C.M.	3,5899	3,5713	3,5595	3,5454	3,5107	3,4928	3,5016	3,5175	3,5316	3,5597	3,5644	3,5420
JUROS	227,00	226,00	225,00	224,00	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00
2006	C.M.	3,5304	3,5278	3,5026	3,5047	3,5206	3,5199	3,5066	3,4832	3,4773	3,4631	3,4548	3,4270
JUROS	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00
2007	C.M.	3,4077	3,3987	3,3842	3,3765	3,3691	3,3643	3,3589	3,3502	3,3380	3,2921	3,2540	3,2298
JUROS	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00
2008	C.M.	3,1963	3,1501	3,1191	3,1073	3,0857	3,0516	2,9952	2,9397	2,9071	2,9182	2,9077	2,8763
JUROS	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00
2009	C.M.	2,8743	2,8871	2,8868	2,8906	2,9150	2,9139	2,9087	2,9180	2,9367	2,9341	2,9268	2,9279
JUROS	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00
2010	C.M.	2,9259	2,9291	2,8999	2,8686	2,8506	2,8302	2,7865	2,7771	2,7709	2,7408	2,7110	2,6834
JUROS	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00
2011	C.M.	2,6416	2,6316	2,6060	2,5813	2,5657	2,5529	2,5526	2,5560	2,5573	2,5417	2,5228	2,5127
JUROS	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00
2012	C.M.	2,5020	2,5060	2,4985	2,4968	2,4829	2,4578	2,4356	2,4189	2,3827	2,3524	2,3319	2,3391
JUROS	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00
2013	C.M.	2,3332	2,3180	2,3108	2,3062	2,2990	2,3004	2,2931	2,2758	2,2726	2,2622	2,2319	2,2179
JUROS	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00
2014	C.M.	2,2117	2,1965	2,1878	2,1694	2,1377	2,1281	2,1378	2,1513	2,1632	2,1619	2,1615	2,1488
JUROS	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00
2015	C.M.	2,1245	2,1165	2,1025	2,0913	2,0664	2,0475	2,0394	2,0256	2,0139	2,0059	1,9778	1,9436
JUROS	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00
2016	C.M.	1,9207	1,9123	1,8835	1,8688	1,8607	1,8541	1,8333	1,8040	1,8110	1,8032	1,8027	1,8003
JUROS	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00
2017	C.M.	1,7995	1,7846	1,7770	1,7760	1,7827	1,8051	1,8143	1,8320	1,8374	1,8330	1,8218	1,8200
JUROS	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00
2018	C.M.	1,8055	1,7922	1,7819	1,7792	1,7693	1,7530	1,7247	1,6996	1,6921	1,6807	1,6511	1,6469
JUROS	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00
2019	C.M.	1,6659	1,6734	1,6722	1,6516	1,6341	1,6195	1,6130	1,6029	1,6031	1,6113	1,6033	1,5945
JUROS	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00
2020	C.M.	1,5811	1,5541	1,5527	1,5525	1,5275	1,5267	1,5105	1,4867	1,4528	1,3986	1,3539	1,3059
JUROS	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00
2021	C.M.	1,2723	1,2627	1,2270	1,1946	1,1836	1,1800	1,1702	1,1641	1,1530	1,1431	1,1300	1,1160
JUROS	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00
2022	C.M.	1,1055	1,0975	1,0916	1,0807	1,0634	1,0523	1,0474	1,0404	1,0475	1,0513	1,0544	1,0482
JUROS	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00
2023	C.M.	1,0439	1,0375	1,0320	1,0234	1,0162	1,0100	1,0077	1,0085	1,0073	1,0050	1,0024	1,0000
JUROS	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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D.O. nº28625 de 21/11/2023Portaria n° 231-2023 - altera Portaria 75-2021

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