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D.O. nº28625 de 21/11/2023
Portaria n° 232-2023-UPF. Juros e C.M.Dez-2023
D.O. nº28625 de 21/11/2023

Portaria n° 234-2023 - alt Portaria 76-2022 -Cerveja-PMPF-16.11.23

D.O. nº28625 de 21/11/2023
Portaria n° 142_2023_SAAF-SEFAZ - SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMA S_A

PORTARIA N° 234/2023-SEFAZ

Retifica o Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF observado nas operações com o item de que trata o presente ato;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica retificado o item 172 do Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências, que passa a vigorar conforme segue:

“ANEXO ÚNICO: CERVEJAS E CHOPES

Ordem

Código PMPF

GTIN/EAN

Descrição

Unidade de Medida

Valor

(R$)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

172

220300002608

7896045506873

Cerveja Heineken Lata 350ml - SLEEK

unidade

5,40

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de novembro de 2023.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de novembro de 2023.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(em exercício)

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício

(Assinado via SIGADOC)

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