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D.O. nº28624 de 17/11/2023
Aviso Inexigilidade n.º 015/2023
D.O. nº28625 de 21/11/2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DOAÇÃO

D.O. nº28625 de 21/11/2023
CT Nº 041.2023 - P.R.P. Borges

EXTRATO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 011/2023/INDEA

DOADOR: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

DONATÁRIO: Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2023/19292

OBJETO: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO tem como objeto 01 (um) veículo: FIAT FIORINO, Placa JYV3452, Renavam 711171530, Chassi 9BD255394W8632616, avaliado em R$ 8.804,00 (oito mil oitocentos e quatro reais).

FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023

DOADOR

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

DONATÁRIO

Paulinho BortoliniSandro José Luz Costa

Prefeito de São José do Xingu

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