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D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 27666-2022 ECI PEDROSO DA SILVA
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PROCESSO210788.2019 - WAGNER MARCELO MONTEIRO BORGES

D.O. nº28624 de 17/11/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 16-11-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 022/SEMA/2023 - PROCESSO N. 210788/2019

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: WAGNER MARCELO MONTEIRO BORGES, inscrito no CPF n. 011.470.598-45, residente na Rua Antônio Maria Coelho n° 6463, ap. 1902, Bairro Caranda Bosque, Campo Grande/MS. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 101227/2018; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Wagner Marcelo Monteiro Borges, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 210788/2019.

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