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D.O. nº28624 de 17/11/2023
058 - EDITAL DE INDEFERIMENTO - 7001972.2022
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PROCESSO 27666-2022 ECI PEDROSO DA SILVA

D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO210788.2019 - WAGNER MARCELO MONTEIRO BORGES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 058/SEMA/MPE/2023- PROCESSO N. 27666/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: ECI PEDROSO DA SILVA, inscrito no CPF n. 282.319.961-68, residente na Zona Rural, Canabrava do Norte/MT, responsável pelo imóvel Lote 145, localizado na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 61871/2018; a implementar todas as medidas necessárias para recuperação da área de 8,6423 ha de reserva legal degradada; regularização dos passivos ambientais e das áreas ilegalmente desmatadas; o cumprimento da reposição florestal obrigatória mediante a regeneração na própria área de 8,6423 ha. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Eci Pedroso Da Silva, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 27666/2022.

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