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D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 740 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO VALE DO S. DOMINGOS -AUTORIZADO
D.O. nº28624 de 17/11/2023

RESCIBMT Nº 741 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO VERA-AUTORIZADO

D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 742 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO GENERAL CARNEIRO PO 038

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 741 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional para manutenção e Custeio à saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o município de Vera, situado na Região de Saúde Teles Pires no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- A Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas do governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 199,e nº8689, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências;

III-O Processo SES-PRO-2023/60054, de 20 de setembro de 2023, que solicita recursos financeiros, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cujo objetivo é atender a manutenção e Custeio do município de Vera;

IV- A Resolução nº 007/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Vera, de 19 de setembro de 2023, que aprova a concessão de recursos financeiros de custeio da Saúde Pública, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o município;

V- O Plano de Aplicação do município, de 18 de setembro de 2023, que tem como objetivo o fortalecimento das Ações de Atenção Básica e fortalecimento das Ações da Atenção à Saúde de Média/Alta Complexidade hospitalar, bem como o atendimento, acolhimento, humanização e cuidado integral a saúde da população deste município;

VI- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires nº 092 de 21 de setembro de 2023, que propõe aprovação de concessão de recursos financeiros de manutenção e custeio à Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o município de Vera, situado na Região de Saúde Teles Pires no âmbito do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional para manutenção e Custeio à saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o município de Vera, situado na Região de Saúde Teles Pires no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recusro financeiros só serão repassado de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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