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D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 65350 -FERNANDO HESSELMANN LAMAS
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PROCESSO N. 466188.2016- FLÁVIA MONALISA

D.O. nº28624 de 17/11/2023
Licenças indeferidas DUDAltaFloresta - 14.11.2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 072/SENA/MPE/2023 - PROCESSO N. 466188/2016

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FLÁVIA MONALISA FAVARETTO LORENZI, inscrita no CPF n. 013.594.271-39, residente e domiciliado na Rua Julio Castilho, n. 137-S, Centro, Lucas do Rio Verde/MT, responsável pelo imóvel rural Fazenda Santo Expedito IV, localizado na Comarca de Feliz Natal/MT.  OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT60271/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Flávia Monalisa Favaretto Lorenzi, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 466188/2016

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