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D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 361786.2020 - ANTÔNIO DA SILVA DALLA NORA
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PROCESSO 65350 -FERNANDO HESSELMANN LAMAS

D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO N. 466188.2016- FLÁVIA MONALISA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 08/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 65350/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FERNANDO HESSELMANN LAMAS, inscrito no CPF n. 607.491.569-53, residente na Rua Adolfo Gracia, Quadra 14, D. 10, n° 2701, Umuarama/PR, CEP: 87.506-100, responsável pelo imóvel rural Fazenda Nossa Senhora Aparecida. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 204817/2021; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; o cumprimento da reposição florestal obrigatória que será mediante a recuperação de 30,43 há de área objeto de especial preservação. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: Fernando Hesselmann Lamas, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 65350/2021.

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