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D.O. nº28623 de 16/11/2023
827 - SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR- FISCAL E SUPLENTE - CTR- 238.2019 - 331.2020 - 231.2022 - 099.2023
D.O. nº28624 de 17/11/2023

829 - Cofinanciamento - Barão de Melgaço

D.O. nº28625 de 21/11/2023
831 - FISCAIS NOVOS - 178.2023 - CTR 179.2023 - 180.2023

PORTARIA Nº 829/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 724 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica, para o município de Barão de Melgaço, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil de reais), e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 725 de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade, para município de Barão de Melgaço, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do cofinanciamento estadual excepcional de  custeio para o município de Barão de Melgaço, para  manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica, média complexidade, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  16 de novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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