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D.O. nº28623 de 16/11/2023
LEI 12325
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LEI 12326

D.O. nº28623 de 16/11/2023
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LEI Nº             12.326,            DE   16   DE         NOVEMBRO         DE 2023.

Autora: Deputada Janaina Riva

Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Nova Jerusalém - ASPRANJI, de Itaúba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Nova Jerusalém - ASPRANJI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 04.815.600-0001-69, com sede no Município de Itaúba.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de  novembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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