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D.O. nº28623 de 16/11/2023
LEI 12323
D.O. nº28623 de 16/11/2023

LEI 12324

D.O. nº28623 de 16/11/2023
LEI 12325

LEI Nº             12.324,            DE   16   DE         NOVEMBRO         DE 2023.

Autor: Deputado Valdir Barranco

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituída, no Estado de Mato Grosso, a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais com a finalidade de promover ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.

Art. 2º  São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º:

I - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer;

II - facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º  O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de  novembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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