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D.O. nº28623 de 16/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1988/2023/SEPLAG
D.O. nº28623 de 16/11/2023

ANA MARCIA FONSECA DE SOUZA - INDEA - AGU MG - Cessão mediante reembolso

D.O. nº28623 de 16/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1989/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1990/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2023/09640 resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 036/2023/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 07/02/2023, que trata da cessão de ANA MARCIA FONSECA DE SOUZA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária Florestal II, Matrícula Funcional nº  79782/001, lotada na Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Advocacia - Geral da União - Procuradoria Seccional da União em Juiz de Fora - MG, pelo período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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