Aguarde por favor...
D.O. nº28622 de 14/11/2023
PROCESSO 158526.2019 e 226812.2019 - BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO
D.O. nº28622 de 14/11/2023

PROCESSO 280991-2021 - AMARILDO CHRISTOFOLLI

D.O. nº28622 de 14/11/2023
Termo de Cancelamento 17149-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 033/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 280991/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: AMARILDO CHRISTOFOLLI, inscrito no CPF sob n. 463.858.009-20, residente e domiciliado Rua dos Coqueirais, n. 31, Bairro Novo Diamantino, Diamantino/MT, CEP 78400-000, responsável pelo imóvel rural Fazenda Timauã I, localizado na Comarca de São José do Rio Claro/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT10845/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória no prazo de 120 (cento e vinte) dias; VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Amarildo Christofolli, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 280991/2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital