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D.O. nº28622 de 14/11/2023
ATO 3103-23
D.O. nº28622 de 14/11/2023

ATO 3104-23

D.O. nº28622 de 14/11/2023
ATO 3105-23

ATO Nº 3.104/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Professor da Educação Básica, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando o cumprimento de sentença proferida na Ação Ordinária nº 10000407-38.2018.8.11.0046, da 2º Vara da Comarca de Comodoro-MT;

Considerando o que consta nos autos do processo PGE-PRO-2023/16333;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificado, o candidato que abaixo segue:

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO (MERENDEIRA)

MUNICÍPIO: NOVA LACERDA

CLAS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NF

1

0222991-9

VANDERLEIA FURTADO MATOS

    **/**/1978

1******0 SSP/MT

35,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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