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D.O. nº28620 de 10/11/2023
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011-2023
D.O. nº28622 de 14/11/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 012-2023 - Inscrições CONGRESSO BRASILEIRO OUVIDORES -ABO - PRO 03619

D.O. nº28624 de 17/11/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007-2023 - Aquisição Brindes Bolsa Térmica - PRO 03526-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/03619, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ABO - Associação Brasileira de Ouvidores, inscrita no CNPJ sob o n° 00.656.809/0001-76, para aquisição de 03 (três) inscrições para o “XXVI Congresso Brasileiro de Ouvidores”, que ocorrerá nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2023, em Brasília/DF, no  valor de total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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