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D.O. nº28622 de 14/11/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 012-2023 - Inscrições CONGRESSO BRASILEIRO OUVIDORES -ABO - PRO 03619
D.O. nº28624 de 17/11/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007-2023 - Aquisição Brindes Bolsa Térmica - PRO 03526-2023

D.O. nº28630 de 28/11/2023
Extrato-DOE-MT_Aditivo-Contrato-006.2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/03526, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor das empresas: BNP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.065.055/0001-02, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para aquisição de brindes personalizados, para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público de Mato Grosso.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(Original Assinado)

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