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D.O. nº28621 de 13/11/2023
Errata extrato CT 040/2022
D.O. nº28622 de 14/11/2023

EXTRATO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL

D.O. nº28622 de 14/11/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-050 e 051 - 2023

EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL

COMODANTE: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

COMODATÁRIO: ONG CIRINHO SORRINDO DE COMBATE AO CÂNCER

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2023/18319

OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a devolução de 02 (dois) veículos, sendo: Veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NU83887, chassi98D15804A86492921, renavam 226972216 e Veícuto FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NPG9126, chassi98D15804A86472529, renavam 219813566.

FUNDAMENTAÇÃO: O presente TERMO DE DEVOLUÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 07/11/2023

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

COMODANTE

Carla Pianesso da Silva

Presidente ONG CIRINHO SORRINDO DE COMBATE AO CANCER

COMODATÁRIO

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