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D.O. nº28622 de 14/11/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 049/2023
D.O. nº28622 de 14/11/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 050/2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023
Notificacao por Edital - Processo SETASC-PRO-2023.02986

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 050/2023

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

POSTO CENTRAL, inscrita no CNPJ sob Nº 10.397.114/0001-70. Processo Administrativo nº 51.001.004.22-0004253;

DANFLEX INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, inscrita no CNPJ sob Nº 13.881.200/0001-42. Processo Administrativo nº 51.001.004.22-0000212;

GRUPO REALIZE, inscrita no CNPJ sob Nº 37.763.205/0001-39. Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0011664;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 13/11/2023.

MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

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