Legislação

D.O. nº28253 de 27/05/2022
ATO 2595 22

D.O. nº28255 de 31/05/2022

ATO 2626 22

D.O. nº28255 de 31/05/2022
ATO 2627 22

ATO Nº 2.626/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Apoio Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Processo nº 1000359-64.2021.8.11.0017 - 2ª Vara Cível de São Félix do Araguaia;

Considerando o que consta nos autos do processo SEPLAG-PRO-2022/03799;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificado, o candidato que abaixo segue:

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - PERFIL: VIGILANCIA

MUNICÍPIO: ALTO BOA VISTA

CLASS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

0516214-9

DIVINO SANTANA DA COSTA

10/01/1970

1192446-2 SJ/MT

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de maio de 2022.

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D.O. nº28253 de 27/05/2022ATO 2595 22

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