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D.O. nº28572 de 28/08/2023
Termo de Permissão de Uso n. 1/2023
D.O. nº28573 de 29/08/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 47/2023

D.O. nº28573 de 29/08/2023
EXTRATO - 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CT 25/2017

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 47/2023

CIA 0044598-56.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Escola Nacional de Notários e Registradores - ENNOR.

CNPJ: 20.167.534/0001-14

Decisão: “À vista do exposto, em sintonia com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da ESCOLA NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES- ENNOR, a fim de ministrar o “Curso Prático da Lei Geral de Proteção de Dados nos Cartórios”, com carga horária de 21 (vinte e uma) horas, em favor de servidores deste Poder, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021. Para tanto, ratifico o projeto básico após a observância da recomendação exposta pela ATJL. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 24 de agosto de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor Total: R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)

Cuiabá 28 de agosto de 2023.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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