Legislação

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00607

D.O. nº28621 de 13/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00608

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00599

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00608 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5262	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	150.000,00
5265	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	150.000,00
5267	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	90.000,00
5350	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	50.000,00
TOTAL			440.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5262	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	150.000,00
13	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 5265	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	150.000,00
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 5267	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0196	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	0,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	0600	F	Anulação	4490	1.500.0196	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	90.000,00
PROCESSO : 5350	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0196	50.000,00
13	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	2.500.0196	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2023/00599