Legislação

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00603

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SEFAZ-DOR-2023/00607

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00608

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00607 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.183.776,16 (um milhão e cento e oitenta e três mil e setecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5348	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	955.662,03
5353	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	228.114,13
TOTAL			1.183.776,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5348	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0196	955.662,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0196	955.662,03
TOTAL DO PROCESSO	955.662,03
PROCESSO : 5353	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	1.500.0196	128.114,13
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3340	1.501.0100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0196	128.114,13
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	228.114,13
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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