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D.O. nº28621 de 13/11/2023
Extrato do TCA n. 19 - 480115-2021
D.O. nº28621 de 13/11/2023

PROCESSO 490074.2021 - NERY PERINAZZO

D.O. nº28621 de 13/11/2023
Publicação dias 21 E 22.11 - conciliação

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 017/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N.490074/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: NERY PERINAZZO, inscrito no CPF n. 055.531.50-72, residente na Avenida Sagrada Família, nº 1400, apt.42, Vila Aurora, Rondonópolis/MT, responsável pelo imóvel Fazenda Adelina, localizada na Comarca de Guiratinga/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT58796/2018; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Nery Perinazzo, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 490074/2021.

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