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D.O. nº28621 de 13/11/2023
Edital de Arquivamento 517000-2013
D.O. nº28621 de 13/11/2023

Extrato do TCA n. 19 - 480115-2021

D.O. nº28621 de 13/11/2023
PROCESSO 490074.2021 - NERY PERINAZZO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 019/SEMA/2023 - PROCESSO N. 480115/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. TICIANO JULIANO MASSUDA, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: HELENA ANASTÁCIO PEREIRA, inscrita no CPF n. 286.252.590-04, residente e domiciliada na Rua Sírio Libanesa, n. 94, Ed. Florença, Apto 701, Bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT, responsável pelo imóvel Fazenda Camararé III, localizada na Comarca de Santa Carmem/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT49573/2019; a regularização dos passivos ambientai, bem como a regularização da área de reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS Helena Anastácio Pereira, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 480115/2021

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