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D.O. nº28255 de 31/05/2022
PORTARIA Nº 028/2022/CEE-MT
D.O. nº28255 de 31/05/2022

Portaria 0032022 defensor dativo Sind 202235388

D.O. nº28256 de 01/06/2022
Portaria nº 506 22 Dispõe sobre designação de servidor no período que menciona LÉLIA ROCHA ABADIO BRUN

PORTARIA Nº 003/2022/UNISECOR/SEDUC/MT

A SERVIDORA SINDICANTE DESIGNADA NOS AUTOS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº SEDUC-PRO-2022/35388, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e 82 da LC nº 207/2004.

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo disciplinar em prol do servidor processado;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o servidor Mário Sérgio de Freitas, matrícula nº 94977, para na condição de defensor dativo do acusado E. D. L. A., para acompanhar a Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2022/35388 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de maio de 2022.

(Original assinado)

Cândida Cespedes Ribeiro

SERVIDORA SINDICANTE

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