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D.O. nº28635 de 05/12/2023
19ª.2023 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 12.12.2023
D.O. nº28637 de 07/12/2023

20ª.2023 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 14.12.2023

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CONVOCAÇÃO

A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 5º, inc. I, do Regimento Interno da AGER/MT - Decreto Estadual nº 001 de 02 de janeiro de 2023, decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na Vigésima Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2023, vem através desta, tornar público o agendamento da VIGÉSIMA SESSÃO REGULATÓRIA DO ANO DE 2023, a se realizar no dia 14 de dezembro de 2023, com início às 08h30min (Oito horas e trinta minutos). A presente Sessão Regulatória observa as regras dispostas na Resolução Normativa AGER nº 004/2023. A mesma será realizada de forma híbrida, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá/MT e por meio de videoconferência pela ferramenta do Google Meet, com o direito a palavra os membros da mesa da Sessão Regulatória, conforme art. 29, inciso I e os legitimados, observando o art. 32. Para acesso ao link do google meet, os legitimados legalmente constituídos, deverão requerer à Chefia de Gabinete pelo e-mail presidencia@ager.mt.gov.br.

Em cumprimento ao art. 9º §1º, a presente Sessão Regulatória será transmitida pelo canal youtube da AGER, onde o link estará disponível no site da AGER/MT https://www.ager.mt.gov.br/, garantindo maior participação e transparência nas ações desta Agência.

Para a participação presencial na sala da sessão, será realizado uma qualificação de legitimidade prévia por ordem de chegada na AGER/MT, dando priorização aos legitimados.  Havendo quantidade de presentes superior a capacidade física da referida sala (8 pessoas), serão direcionados a sala auxiliar, onde a mesma estará equipada para transmição em tempo real.

Pauta para deliberação, segue abaixo:

Item 1 - AGER-PRO-2022/00607 - SPS - Concessionária da Exploração da Rodovia MT-235. Assunto: Estudo de Impacto visando reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 004/2010/00/00-ASJU.

Item 2 - AGER-PRO-2022/01175 - LOGTRANS EIRELI - Concessionária do Mercado 02, Categoria Básica do STCRIP. Assunto: Correção do coeficiente tarifário em virtude do ICMS e TRFC do Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00/SINFRA.

Cuiabá-MT, 06 de dezembro de 2023.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT
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