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D.O. nº28636 de 06/12/2023
RESOLUÇÃO Nº 61.2023 - Taxa
D.O. nº28636 de 06/12/2023

RESOLUÇÃO Nº 62.2023 -Prorrogação migração

D.O. nº28642 de 15/12/2023
RESOLUÇÃO Nº 64.2023 - Cronograma 2024

CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

RESOLUÇÃO Nº 62/2023

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no § 5º do artigo 2º da Resolução nº 49, de 12.05.2023.

O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, órgão de deliberação superior da Previdência Estadual, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014 e neste ato representado pelo seu Presidente, nos termos de suas imputações legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 10, da Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014, alterada pela Lei Complementar nº 729, de 01.04.2022;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 2º da Resolução nº 49, de 12.05.2023;

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na 24ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23.11.2023;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo fixado no § 5º do artigo 2º da Resolução nº 49, de 12 de maio de 2023 até 31 de outubro de 2024;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

Cuiabá, 24 de novembro de 2023.

(Assinado digitalmente)

ANTONIO WAGNER NICACIO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho de Previdência em Exercício

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