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D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA Nº 1748/2023/SDPG Estabelece escala de plantão da Ouvidoria-Geral
D.O. nº28636 de 06/12/2023

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1552/2023/SDPG Designação de Defensores Públicos na 1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Sinop

D.O. nº28636 de 06/12/2023
EXTRATO 1º T.A - CONTRATO Nº 128-2022 - LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.

PORTARIA Nº 1552/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 33666/2023, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 1533/2023/SDPG;

CONSIDERANDO o critério estabelecido pelo art. 5º, da Resolução nº 014/2023/DPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos JULIO VICENTE ANDRADE DINIZ e SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI para atuarem em auxílio ao Membro Titular em acúmulo de funções na 1ª Defensoria do Núcleo Criminal de Sinop no período de 02/11/2023 a 01/12/2023 - 30 (trinta) dias.

Art. 2º Cada um dos Defensores Públicos deverá comprovar a atuação em ao menos 2 (dois) júris.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(*) Esta Portaria está sendo republicada, conforme determinado por meio do procedimento nº 33666/2023.

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