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D.O. nº28631 de 29/11/2023
PGE Pedido de Revisão FLAVIO DE ALMEIDA-28.11.23
D.O. nº28636 de 06/12/2023

EXTRATO BILLER PISKE - 05.12.23

D.O. nº28636 de 06/12/2023
EXTRATO-Recurso Administrativo-Almeida Construções - 05.12.23

PROCESSO Nº:

CASACIVIL-PRO-2022/10283

APENSOS:

GOV-OFI-2022/01865; CASACIVIL-PRO-2023/06839

INTERESSADOS:

BILLER PISKE DOS SANTOS; SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

ASSUNTO:

EXTRATO:- PEDIDO DE REVISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão formulado por Biller Piske dos Santos, RESOLVE: 1. DEFERIR o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2018, que culminou na demissão do ex-servidor; 2. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP; 3. DETERMINAR que se notifique o Secretário Controlador-Geral do Estado, para adoção das providências definidas no art. 123 e seguintes da Lei Complementar nº 207/2004.

Publique-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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