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D.O. nº28636 de 06/12/2023
EXTRATO BILLER PISKE - 05.12.23
D.O. nº28636 de 06/12/2023

EXTRATO-Recurso Administrativo-Almeida Construções - 05.12.23

D.O. nº28637 de 07/12/2023
DESPACHO. PAD. João Lourenço-DETRAN - 07.12.23

PROCESSO Nº:       SINFRA-PRO-2022/12502;

INTERESSADOS: SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA;

ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME;

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do recurso administrativo interposto pela pessoa jurídica Almeida Construções e Serviços Ltda-ME. (CNPJ n° 14.050.302/0001-89), RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 895/SGAC/PGE/2023; 2. CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo sob análise, de modo a manter na íntegra a decisão do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística que decidiu pela aplicação da sanção de suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração por 1 (um) ano, conforme delimita o artigo art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993; e 3. Determinar que se notifique a interessada e seus defensores, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique-se a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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