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D.O. nº28633 de 01/12/2023
EXTRATO de publicação
D.O. nº28636 de 06/12/2023

EXTRATO de publicação(4)

D.O. nº28637 de 07/12/2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 032/2022/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2022/06645

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. CNPJ: 03.507.415/0007-30

CONTRATADA: LAVANDERIA SÃO SEBASTIÃO LTDA. CNPJ: 06.926.545/0001-00

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no processo CASACIVIL-PRO-2022/06645, o presente termo tem como objeto prorrogar  a vigência do contrato nº 032/2022/CCV pelo período de 12 (doze) meses, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de lavanderia, para atender as necessidades das repartições do Palácio Paiaguás, sob demanda, incluindo lavagem, higienização e conservação de: toalha e saias de mesas, cortinas, tapetes e estofados.

FUNDAMENTAÇÃO: Este termo aditivo encontra em conformidade com o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob o nº OJN 006/CPPGE/2023 fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021, e pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101

UNIDADE GESTORA: 001

PROJETO/ATIVIDADE: 2005

FONTE: 1.500.0000/1.501.0100

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.067

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, pelo período de 26/12/2023 a 26/12/2024.

VALOR TOTAL: O valor do contrato é de R$ 14.555,70 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições no termo do contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, anteriores.

DATA DA ASSINATURA:  05/12/2023.

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e MAURO MALHEIROS CORRÊA - Representante da Empresa LAVANDERIA SÃO SEBASTIÃO LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado)

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