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D.O. nº28632 de 30/11/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 013-2023 - Inscrições CURSO DE CONSELHEIRO DE ADM - IBGC - PRO 03761
D.O. nº28635 de 05/12/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 014-2023 - Inscrições CURSO REGULAÇÃO CONTRATUAL - ABAR - PRO 03816

D.O. nº28636 de 06/12/2023
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013-2023 - PRO-03761

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/03816, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657.354/0001-00, para aquisição de 03 (três) inscrições para o “Curso de Regulação Contratual”, que ocorrerá de maneira on-line (dezembro/2023)  e presencial no período de 08 a 12 de abril de 2024, em Belo Horizonte/MG, no  valor de total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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