Aguarde por favor...
D.O. nº28631 de 29/11/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008-2023 - Acesso a Rede Pantaneira - PRO 01645-2022 (2)
D.O. nº28632 de 30/11/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 013-2023 - Inscrições CURSO DE CONSELHEIRO DE ADM - IBGC - PRO 03761

D.O. nº28635 de 05/12/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 014-2023 - Inscrições CURSO REGULAÇÃO CONTRATUAL - ABAR - PRO 03816

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/03619, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC, inscrita no CNPJ sob o n° 01.082.331/0001-80, para aquisição de 02 (duas) inscrições para o “Curso de Conselheiros de Administração”, que ocorrerá de maneira on-line (janeiro, fevereiro, março e abril de 2024) e presencial em 06 de maio de 2024, em São Paulo/SP, no  valor de total de R$ 47.860,00 (quarenta e sete mil oitocentos e sessenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital