Legislação

D.O. nº28630 de 28/11/2023
ABERTURA PE 108

D.O. nº28635 de 05/12/2023

RATIFICAÇÃOinex 51

D.O. nº28635 de 05/12/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 37

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 051/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3117/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 84915/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/38756 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.293.074/0001-87, para contratação de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de inspeção corporal por raio-x da marca VMI SISTEMA DE SEGURANLA, modelo: spectrum body scan, em prol das unidades penais vinculadas ao sistema penitenciário, no valor global de R$ 1.992.000, (um milhão novecentos e noventa e dois mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 4 de dezembro de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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D.O. nº28630 de 28/11/2023ABERTURA PE 108

D.O. nº28635 de 05/12/2023

RATIFICAÇÃOinex 51

D.O. nº28635 de 05/12/2023RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 37

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RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 37