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D.O. nº28629 de 27/11/2023
17ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 24.11.2023
D.O. nº28635 de 05/12/2023

12ª.2023 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 30.11.2023

D.O. nº28637 de 07/12/2023
18ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 06.12.2023

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Ao trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, com início às 10h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Segunda Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete a abaixo assinados. Como participantes a distância Débora Inácio, Assessoria de Comunicação da AGER/MT. Considerando evento externo na Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, justifica a sua ausência, informando pela dispensa quanto a participação da Reunião e conforme alinhamento na 9ª Reunião Extraordinária Administrativa o Diretor Regulador, Wilber Norio Ohara estará representando quanto aos itens de sua relatoria.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisão:

1. AGER-PRO-2023/03668 - Joscelino Rodrigues Neto. Assunto: Auto de Apreensão Nº 2849 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador Jossy Soares e Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, que sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares como relator do processo;

b)    Pelo PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por ser tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c)    Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 2849, em todos os seus termos.

2. AGER-PRO-2023/03823 - Rio MTUR Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2946 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar Decisão emanada na 9ª Reunião Extraordinária Administrativa do ano de 2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, que sorteou o Diretor Presidente, Luis Alberto Nespolo, como Relator do processo;

b)    Pelo DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO formulado pela Autuada, para liberação do veículo de PLACA LOX-9149, marca Scania, CHASSI de n° nº 9BSK42BF33540721, cor branca, Marco polo, de sua titularidade, independente de pagamento da multa, condicionada ao recolhimento das despesas de pátio e guincho;

c)    Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso.

3.

4. AGER-PRO-2023/03825 - Joilson Dias Soares. Assunto: Auto de Apreensão nº 2947 - Pedido de Liberação de Veículo. Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador Wilber Norio Ohara e Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, como Relator do processo;

b)    por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: AXH3C72, do autuado Joilson Dias Soares, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio;

c)    Por fim, decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2947.

5. Portaria da comissão especial que regulamenta o chamamento com fins de credenciamento de Empresa de Pesquisa de Opinião. Convalidar Decisão emanada na 9ª Reunião Extraordinária Administrativa do ano de 2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente quanto a minuta de portaria da comissão permanente que regulamenta o chamamento com fins de credenciamento, homologação de Empresas de Pesquisa de Opinião a serem contratadas pelas Concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, bem como a aplicação dos ciclos de pesquisa.

6. AGER-PRO-2022/02180 - AGER/SINFRA - Assunto: Minuta de Portaria Conjunta AGER/SINFRA, Padronização, detalhamento e obrigatoriedade de procedimento para o cálculo da Nota de Desempenho (ND). Convalidar Decisão emanada na 9ª Reunião Extraordinária Administrativa do ano de 2023.Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida a decisão emanada na 9ª Reunião Extraordinária Administrativa no qual a mesma declarou-se ciente quanto ao voto monocrático apresentado e por unanimidade decidiu por:

a)    Definir que a partir da presente decisão, os Verificadores Independentes deverão adotar os padrões elencados com efeito nas Notas de Desempenho que comporão os próximos reajustes tarifários, inclusive os processos que já foram protocolados em tempo anterior que estão em andamento na agência e que ainda não houve decisão da DEC;

b)    Após deliberação, retornem os autos à SRRPH para continuidade dos estudos detalhados a demais sugestões para revisão do PER que requerem estudos mais aprofundados, e demonstram a necessidade de termo aditivo aos contratos de concessão e emissão de resolução normativa pela AGER.

7. AGER-PRO-2023/03787 - Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Apresentação do cálculo do 5º (quinto) reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Processo Interno MT100.000281/2023-11.  Convalidar Decisão emanada na 9ª Reunião Extraordinária Administrativa do ano de 2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo agendamento da 19ª Sessão Regulatória do ano de 2023 da AGER/MT, a se realizar no dia 12 de dezembro de 2023, às 16h00.

 (original assinado)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(original assinado)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(original assinado)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(original assinado)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(original assinado)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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