Legislação

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 90-23 - ELEVAÇÃO DE CLASSE - DEFERIMENTO - NOVEMBRO

D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA 91-23 -ELEVAÇÃO DE PADRAO NOVEMBRO 2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 92-23- ELEVAÇÃO DE CLASSE DEFERIMENTO OUTUBRO

PORTARIA GISMC Nº 91/CMDF/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO as solicitações formuladas nos autos do Processo MVP 00.106.307/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR PÚBLICO o lançamento das Progressões (elevação de padrão), referente ao mês de NOVEMBRO/2023 e de períodos anteriores remanescentes dos servidores relacionados abaixo, que cumpriram o interstício de tempo de serviço e que estão com a vida funcional regular, conforme sua movimentação de carreira, regida por lei específica.

NOVEMBRO/2023
ITEM	MATRICULA	NOME	PADRÃO	A PARTIR DE:	DECRETO/LEI DE ESTABILIDADE
1	1968096	ADEMAR SALES MACAUBAS	7	01/11/2023	4.766 / 2009
2	1000547	ALAIZA RODRIGUES DA CRUZ	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
3	1571428	ALENCAR FARINA	12	21/11/2023	Lei 1.259-A/1972
4	1000527	ALLAN KARDEC SALDANHA DE MORAES	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
5	1000528	ALZIRA LOPES DE LIMA	10	28/11/2023	Lei 1.259-A/1972
6	1000501	ANA CECILIA DOS SANTOS PEREIRA	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
7	1000449	ANGELA MARCIA BUENO SALVADOR	10	14/11/2023	Lei 1.259-A/1972
8	1000554	ANTONIA APARECIDA RIBEIRO COSTA	10	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
9	1000444	ANTONIA PAUFERRO DE LIMA	10	04/11/2023	Lei 1.259-A/1972
10	4854764	BRUNA BERTOLI PALMEIRA	4	19/11/2023	7.158 / 2019
11	1000494	CASSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA	10	27/11/2023	Lei 1.259-A/1972
12	1000771	CLAUDIA CASSELIA DORILEO DE REZENDE	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
13	4013300	CLAUDIA SANDRA LENHARDT	5	09/11/2023	5.249 / 2012
14	4857933	CLECIANE MAXIMIANO TABILE	4	04/11/2023	7.158 / 2019
15	4857908	DEBORA ALVES MAGALHAES	4	03/11/2023	7.774 / 2020
16	1000551	DERCILIO DE SOUZA FERREIRA	10	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
17	1000566	DIRSE APARECIDA DE AGUIAR	10	27/11/2023	Lei 1.259-A/1972
18	1000475	EDIR FERREIRA DE ALMEIDA NEPONOCENO	10	28/11/2023	Lei 1.259-A/1972
19	1589540	EDVANIR INACIO DE LIMA	12	07/11/2023	Lei 1.259-A/1972
20	1000473	ELENA CRISTINA ALVES	10	28/11/2023	Lei 1.259-A/1972
21	4010837	ELIANE FERNANDES KALINOWSKI	5	17/11/2023	5.216 / 2012
22	1000504	FLAVIO MELLO PONCIONI	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
23	1571415	HAIG GARABED TERZIAN	12	14/11/2023	Lei 1.259-A/1972
24	1571706	JOANA GONCALINA PEDROSA DE CASTILHO	12	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
25	1571736	JOAO VICENTE RODRIGUES DE AMORIM	12	30/11/2023	Lei 1.259-A/1972
26	1000445	JOELMA LEITE DA SILVA DUARTE	10	14/11/2023	Lei 1.259-A/1972
27	1000521	JOSANE PEREIRA BATISTA	10	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
28	1571720	JOSE ABEL PORTO DE ALMEIDA	12	27/11/2023	Lei 1.259-A/1972
29	1000543	JOSELINO FERREIRA GOMES	10	27/11/2023	Lei 1.259-A/1972
30	1000524	JUCIEL FERREIRA MIRANDA	10	27/11/2023	Lei 1.259-A/1972
31	1000552	JURACY FATIMA DE MORAES CRUZ	10	28/11/2023	Lei 1.259-A/1972
32	1573899	JUREMA CRISTINA DE OLIVEIRA	12	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
33	1000498	LENISE BENEDITA DE SOUZA MIRANDA	10	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
34	1571705	LUCIMEIRE DO COUTO COSTA LUCAS	12	23/11/2023	Lei 1.259-A/1972
35	1571704	LUIS CESAR DE F MONTEIRO	12	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
36	1000454	LUIZ CARLOS GRASSI	10	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
37	1000567	LUIZA ANATALIA ASSUNCAO DE CAMPOS	10	28/11/2023	Lei 1.259-A/1972
38	1000455	LUIZA CACELIA AMANCIO FIFGUEIREDO DORILEO	10	28/11/2023	Lei 1.259-A/1972
39	1571699	MANOEL ALVES NUNES	12	27/11/2023	Lei 1.259-A/1972
40	1571438	MANOEL DESCHAMRS CAVALCANTI NETO	12	14/11/2023	Lei 1.259-A/1972
41	1000541	MARCIA DE SOUSA VALLI	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
42	1000461	MARCIA PASINI	10	13/11/2023	Lei 1.259-A/1972
43	1571478	MARCO ANTONIO DE ARRUDA FIGUEIREDO	12	06/11/2023	Lei 1.259-A/1972
44	1571444	MARGARETH MENDONCA CORDEIRO	12	20/11/2023	Lei 1.259-A/1972
45	1000499	MARIA DA SILVA	10	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
46	1000516	MARIA DE TANIA GONCALVES MONTEIRO	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
47	1571689	MARIO PINHEIRO ESPOSITO	12	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
48	1000502	MAYRENEY ROSA BORGES	10	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
49	1000470	OSVALDINA DE OLIVEIRA NEVES	10	25/11/2023	Lei 1.259-A/1972
50	1000525	PATRICIA MONTEIRO OLIVEIRA	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
51	1000482	RITA DE CASSIA TEODORO DE SOUZA LEAL	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
52	1000500	ROSA CARMELIA DE ALMEIDA	10	22/11/2023	Lei 1.259-A/1972
53	1000564	ROSANGELA APARECIDA PEREIRA	10	26/11/2023	Lei 1.259-A/1972
54	1000492	ROSANGELA AUXILIADORA DA SILVA	10	27/11/2023	Lei 1.259-A/1972
55	1571422	SATIRO JESUS DA SILVA	12	20/11/2023	Lei 1.259-A/1972
56	1000490	SIDELVANIA TICIANEL	10	27/11/2023	Lei 1.259-A/1972
57	1571681	SIMEI VIEIRA ROCHA	12	28/11/2023	Lei 1.259-A/1972
58	1000481	SIRLENE OLIVEIRA DE CAMPOS	10	29/11/2023	Lei 1.259-A/1972
59	4006324	SOLANGE FERNANDES DE MELO	10	07/11/2023	Lei 1.259-A/1972
60	1000451	VALDEMILDES CRISTINA DIAS LIMA	10	14/11/2023	Lei 1.259-A/1972
61	1000439	VALERIA CRISTINA LOPES FERREIRA	10	06/11/2023	Lei 1.259-A/1972
62	4038650	VINICIUS ROBERTO DE OLIVEIRA MARINHO FERREIRA	4	22/08/2023	6.265 / 2017
63	1571686	VITORINO SOUZA DA SILVA FILHO	12	23/11/2023	Lei 1.259-A/1972
64	2568747	VIVIAN PEREIRA SCHEFFER	12	13/11/2023	Lei 1.259-A/1972
65	1571601	YVES LUIS DUTRA	12	23/11/2023	Lei 1.259-A/1972
66	1000446	ZULEIKA CARMO PADILHA	10	11/11/2023	Lei 1.259-A/1972

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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