Legislação

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 91-23 -ELEVAÇÃO DE PADRAO NOVEMBRO 2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA 92-23- ELEVAÇÃO DE CLASSE DEFERIMENTO OUTUBRO

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 93-23- ELEVAÇÃO DE PADRAO SETEMBRO 2023

PORTARIA Nº 92/2023/GISC/DGP/SMS.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de Dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO as solicitações formuladas nos autos dos Processos MVP e ANÁLISES TÉCNICAS;

RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR - Elevações de Classe dos servidores, conforme legislação específica de movimentação da carreira:

Matrícula	Nome	Cargo	ParaClasse	Data dorequerimento	MVP
4006584	CLEONICE RITA DA SILVA RAMOS	AGENTE DE SAÚDE	E	18/09/2023	086.438/2023-1
4883229	CRISTIANA ALVES DE MELO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	C	19/09/2023	086.573/2023-1
4883599	LAUREN CRISTINA COSTA DA CONCEIÇAO	ESPECIALISTA DE SAÚDE	C	21/09/2023	087.649/2023-1
4866346	FATIMA JACOBINA DA CRUZ	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	C	22/09/2023	088.203/2023-1
1571601	YVES LUIS DUTRA	AUXILIAR EM SAÚDE - EM EXTINÇÃO	D	25/09/2023	088.428/2023-1
1964515	JUCILEY SOARES LOPES	ENFERMEIRO	E	28/09/2023	089.724/2023-1
4006857	VILMA DE OLIVEIRA BRITO	AGENTE DE SAÚDE	E	29/09/2023	089.992/2023-1
4010829	JOAO FERREIRA DE FRANCA	ENFERMEIRO	E	02/10/2023	090.266/2023-1
4010012	DEBORA ALVES SOARES	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	C	02/10/2023	090.301/2023-1
4017069	ROSANGELA ALMEIDA CAPISTRANO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	E	02/10/2023	090.388/2023-1
4876828	BERTONE GABRIEL MORAES DA SILVA	ENFERMEIRO	C	06/10/2023	092.248/2023-1
4013238	DEUZENI ALVES DA SILVA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	D	10/10/2023	093.310/2023-1

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data do requerimento.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá Decreto nº 164/2023

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