Legislação

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 92-23- ELEVAÇÃO DE CLASSE DEFERIMENTO OUTUBRO

D.O. nº28634 de 04/12/2023

PORTARIA 93-23- ELEVAÇÃO DE PADRAO SETEMBRO 2023

D.O. nº28634 de 04/12/2023
Aviso de Suspensão - PE n. 018.2023 - TCE

PORTARIA GISMC Nº 93/CTGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO as solicitações formuladas nos autos do Processo MVP 086.056/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º - TORNAR PÚBLICO o lançamento das Progressões (elevação de padrão), referente ao mês de SETEMBRO/2023 e de períodos anteriores remanescentes dos servidores relacionados abaixo, que cumpriram o interstício de tempo de serviço e que estão com a vida funcional regular, conforme sua movimentação de carreira, regida por lei específica.

SETEMBRO/2023
ITEM	MATRICULA	NOME	PADRÃO	A PARTIR DE:	DECRETO/LEI DE ESTABILIDADE
1	4007718	ADRIANO BASTOS PINHO	6	30/09/2023	5.074 / 2011
2	4007522	AISLAYNE APARECIDA MENDES BORGES	6	10/09/2023	5.074 / 2011
3	4007547	ALESSANDRA MENDES DE MATTOS	6	08/09/2023	5.074 / 2011
4	1000353	AMUJACY IRINEIA FERRERIA DE MORAIS	10	03/09/2023	Lei 1.259-A/1972
5	1000341	ANA BOTELHO DE OLIVEIRA	10	01/09/2023	Lei 1.259-A/1972
6	1000375	ANA MARIA COELHO BEZERRA MARTINS	10	04/09/2023	Lei 1.259-A/1972
7	1000395	ANDRÉA RODRIGUES DE AMORIM SOUZA	10	19/09/2023	Lei 1.259-A/1972
8	1967995	ANGELA APARECIDA SIQUINELLI	7	30/09/2023	4.766 / 2009
9	1000354	ANTONIA CARMEN DE AGUIAR	10	02/09/2023	Lei 1.259-A/1972
10	1000369	AURICE MIRANDA DE OLIVEIRA	10	03/09/2023	Lei 1.259-A/1972
11	4007519	CARLOS EVARISTO METELLO COSTA E SILVA	6	11/09/2023	5.074 / 2011
12	1964458	CATARINA CÉLIA DE ARAÚJO AMORIM	8	30/09/2023	4.610 / 2007
13	4007512	CINTIA MARIA CAVALCANTE	6	11/09/2023	5.074 / 2011
14	1000324	CLEIDE RODRIGUES DE SIQUEIRA	10	02/09/2023	Lei 1.259-A/1972
15	4007509	CLEO BORGES	6	11/09/2023	5.074 / 2011
16	1000356	CLEUZA ALVES DE ALMEIDA	10	02/09/2023	Lei 1.259-A/1972
17	1000335	DINAIR SEVERINO PEREIRA	10	03/09/2023	Lei 1.259-A/1972
18	1500634	DIVALMO PEREIRA MENDONCA	9	17/09/2023	7.848 / 2020
19	1000357	EDUARDO YUKIO MATSUMURA	10	02/09/2023	Lei 1.259-A/1972
20	1001015	ELIETH RODRIGUES E SILVA PEREIRA	9	15/09/2023	7.848/ 2020
21	1000334	ELISANGELA CONSTANTINA DE ARRUDA PINTO	10	02/09/2023	Lei 1.259-A/1972
22	4013255	ELLEN CAROLINA GOMES DE SOUZA -	5	24/09/2023	5.249/2012
23	4013255	ELLEN CAROLINA GOMES DE SOUZA -	5	25/09/2023	5.249 / 2012
24	1000390	ELY COSTA LESSI	10	24/09/2023	Lei 1.259-A/1972
25	1000419	EVANDRA SIMONE COUTO LEITE	10	30/09/2023	Lei 1.259-A/1972
26	1000333	EVILENE DE SOUZA ROCHA	10	03/09/2023	Lei 1.259-A/1972
27	1000409	FLÓRENCE MARTINS DE ARAÚJO	10	09/09/2023	Lei 1.259-A/1972
28	1000394	GERMANA DE FREITAS SILVA MATIAS	10	24/09/2023	Lei 1.259-A/1972
29	1500639	GERSON BLATT	9	15/09/2023	7.848 / 2020
30	1000351	GIZELDA MARIA LEON VINA	10	02/09/2023	Lei 1.259-A/1972
31	4007608	GIZELLE AUXILIADORA DOS SANTOS -	6	08/09/2023	Lei 1.259-A/1972
32	1000339	IVANI MARCELINA LOPES	10	03/09/2023	Lei 1.259-A/1972
33	4007558	JACY PEDROSO DE BARROS RONDON NETA	6	09/09/2023	5.074 / 2011
34	1500638	JOANA PINHEIRO DA LUZ	9	20/09/2023	7.848 / 2020
35	1000330	JOSEMAR FIGUEIREDO	10	12/09/2023	Lei 1.259-A/1972
36	1961514	JOSIANE MAXIMIANO DE JESUS RODRIGUES	9	16/09/2023	7.848 / 2020
37	4884427	KARINA DANIELE MARQUES DE MORAES	3	19/09/2023	8.244 / 2020
38	1500637	LAURA VICUNA BOTELHO DOS SANTOS	9	08/09/2023	7.848/ 2020
39	1000336	LINDALVA PAIM TUNES	10	01/09/2023	Lei 1.259-A/1972
40	4007514	LUCENIL LEMES DE SOUZA	6	09/09/2023	5.074 /2011
41	1000391	MADALENA FERREIRA GUIMARAES	10	26/09/2023	Lei 1.259-A/1972
42	1000347	MAGALY BANDEIRA BISPO	10	07/09/2023	Lei 1.259-A/1972
43	1589618	MALCINO BENEDITO DE OLIVEIRA -	11	30/09/2023	Lei 1.259-A/1972
44	1000364	MARCIA DE MELLO CAMARGO MORAES	10	02/09/2023	Lei 1.259-A/1972
45	1000376	MARCIA REGINA DOS SANTOS MORAES	10	02/09/2023	Lei 1.259-A/1972
46	4007503	MARIA DO LIVRAMENTO SILVEIRA	6	08/09/2023	5.074 /2011
47	1001016	MARIA INES DOS SANTOS	9	20/09/2023	7.848 / 2020
48	4007612	MARIZETE MENDONCA DA SILVA	6	10/09/2023	5.074 /2011
49	1964456	MARLY MAYUMI TUTIYA	8	26/09/2023	7158 / 2019
50	4007534	NAYARA BADRE TEIXEIRA	6	11/09/2023	5.074 / 2011
51	1000348	NILZA GONCALINA MARCAL DE ARRUDA	10	05/09/2023	Lei 1.259-A/1972
52	1000367	ODEMIR DE ARRUDA BARBOSA -	10	21/09/2023	Lei 1.259-A/1972
53	4007496	ODINEY DAS DORES LEITE	6	08/09/2023	5.117 / 2011
54	4007555	RODOLFO EDSON DE FRANCO PIMENTEL	6	11/09/2023	5.074 / 2011
55	1000406	ROSANE APARECIDA PADILHA FONTOURA	10	12/09/2023	Lei 1.259-A/1972
56	1000350	ROSMARY ARAGON	10	02/09/2023	Lei 1.259-A/1972
57	1000368	SALMA DE OLIVEIRA	10	14/09/2023	Lei 1.259-A/1972
58	1000326	SIMONE FERNANDES RODRIGUES DE MORAIS	10	03/09/2023	Lei 1.259-A/1972
59	4007552	SIRLENE AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS	6	10/09/2023	5.074 / 2011
60	1000435	WAGNER MARCONDES DA CUNHA LOPES	10	23/09/2023	Lei 1.259-A/1972
61	4007520	WERLEY SILVA PERES	6	11/09/2023	5.074 / 2011
62	1000383	ZENALDO APODACA	10	01/09/2023	Lei 1.259-A/1972

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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