Legislação

D.O. nº28633 de 01/12/2023
PORT 1.577-23 - TORNAR SEM EFEITO PORT 1.399-23 JORGE

D.O. nº28633 de 01/12/2023

PORT 1.578-23 - ALTERA PORT 1.214-23 MATRIC E REMATR 24

D.O. nº28633 de 01/12/2023
PORT 1. 585-23 DESIG SECR ESC MELINA

PORTARIA N° 1.578/2023/GS/SEDUC/MT

Altera em parte a Portaria nº 1.214/2023/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre os critérios para matrículas e rematrículas dos estudantes na Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2024, publicada no D.O. nº 28.579, de 06.09.2023, p. 39-41.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais e

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar em parte a Portaria nº 1.214/2023/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre os critérios para matrículas e rematrículas dos estudantes na Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º A solicitação de vagas por meio da Matrícula Web e a inserção dos documentos, previstos no artigo 9°, ou comparecimento na unidade escolar, será conforme cronograma abaixo (NR):

Etapa	Solicitação de Vagas por meio Matrícula Web	Inserção dos documentos ou comparecimento na unidade escolar
I	Apenas para estudantes pertencentes ao PAED que solicitam vaga para as escolas estaduais participantes da Matrícula Web	Início: 28.12.2023 às 08h. Término:29.12.2023 às 18h	Início: 28.12.2023 às 08h. Término: 03.01.2024 às 18h
II	Para estudantes do público geral em escolas estaduais participantes do município de Cuiabá.	Início: 10.01.2024 às 08h. Término:19.01.2024 às 18h.	Início: 10.01.2024 às 08h Término: 19.01.2024 às 18h.
III	Para estudantes do público geral em escolas estaduais participantes dos demais munícipios de Mato Grosso.	Início: 11.01.2024 às 08h Término: 19.01.2024 às 18h.	Início: 11.01.2024 às 08h Término: 19.01.2024 às 18h

“Art. 16

§ 1° A disponibilização das vagas remanescentes no sistema SigEduca/GED, deverá ser realizada até o dia 27.12.2023 para a I Etapa, vagas apenas para estudantes pertencentes ao PAED, e do dia 08 a 09.01.2024 para a II e III Etapa, vagas para estudantes do público geral. (NR)”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 22 de dezembro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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