Legislação

D.O. nº28633 de 01/12/2023
ATO Nº 256/2023- Exoneração de Felipe de Mattos Takayassu do cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso

D.O. nº28633 de 01/12/2023

PORTARIA Nº 1704/2023/SDPG Abertura de edital de cumulação - ausência de membro lotado

D.O. nº28633 de 01/12/2023
ATO Nº 257/2023 - Exoneração do Assessor Especial Adilton Nogueira Tavares

PORTARIA Nº 1704/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 014/2023/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 36501/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções, em razão da ausência de Membro lotado, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo de Núcleo de Aripuanã

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	VARA ÚNICA e J. E. CÍVEL e CRIMINAL	06/12/2023 a 17/01/2024	Ausência de Membro lotado

Núcleo de Colniza

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	VARA ÚNICA e J. E. CÍVEL e CRIMINAL	06/12/2023 a 17/01/2024	Ausência de Membro lotado

Núcleo de Cotriguaçu

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	VARA ÚNICA e J. E. CÍVEL e CRIMINAL.	06/12/2023 a 17/01/2024	Ausência de Membro lotado

Núcleo de Pedra Preta

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	VARA ÚNICA e J. E. CÍVEL e CRIMINAL.	06/12/2023 a 17/01/2024	Ausência de Membro lotado

Núcleo de Porto Alegre do Norte

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
1ª Defensoria	1ª, 2ª VARAS; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA; DIRETORIA DO FORO; ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PROPOSITURA DE INICIAIS NA SEARA CÍVEL	06/12/2023 a 17/01/2024	Ausência de Membro lotado
2ª Defensoria	3ª VARA; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL; ATENDIMENTO A CADEIA PÚBLICA; AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO A ESFERA CRIMINAL	06/12/2023 a 17/01/2024	Ausência de Membro lotado

Núcleo de Porto dos Gaúchos

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	VARA ÚNICA e J. E. CÍVEL e CRIMINAL.	06/12/2023 a 17/01/2024	Ausência de Membro lotado

Núcleo de Querência

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	VARA ÚNICA e J. E. CÍVEL e CRIMINAL.	06/12/2023 a 17/01/2024	Ausência de Membro lotado

Núcleo de Vila Rica

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
Defensoria Única	1ª e 2ª VARA e J. E. CÍVEL e CRIMINAL.	06/12/2023 a 17/01/2024	Ausência de Membro lotado

Art. 2º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções, no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º Uma vez designado, o Membro não poderá usufruir férias durante o período em que estiver realizando a substituição em acúmulo de funções.

Art. 4º Durante o período do recesso forense (20/12/2023 a 06/01/2024) a gratificação de acúmulo de funções ficará suspensa, com exceção dos casos em que o Defensor designado atuar pelo plantão da microrregião do órgão acumulado.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até às 18h do dia 04/12/2023, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 30 de novembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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