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D.O. nº28626 de 22/11/2023
DECRETO 588-23
D.O. nº28631 de 29/11/2023

Decreto 589-23

D.O. nº28631 de 29/11/2023
Decreto 591-23

DECRETO Nº        589,         DE   28     DE        NOVEMBRO         DE 2023.

Homologa Situação de Emergência por Incêndios Florestais no Município de Poconé - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências, e

Considerando o Decreto Municipal n° 152, de 16 de novembro de 2023, da Prefeitura Municipal de Poconé - MT, que declarou Situação de Emergência por incêndios florestais;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1°  Fica homologado o Decreto Municipal n° 152, de 16 de novembro de 2023, da Prefeitura Municipal de Poconé - MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA por Incêndio Florestal - Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação situadas em áreas legalmente protegidas - COBRADE - 1.4.1.3.1.

Art. 2°  Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogada até completar 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro  de 2023, aos 202º da independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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