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D.O. nº28631 de 29/11/2023
EXTRATO 6º TA DO CONTRATO Nº 064.2018.SISPEN.SESP - KADEAS
D.O. nº28631 de 29/11/2023

EXTRATO 5º TA DO CONTRATO Nº 083.2018.SISPEN.SESP - KADEAS

D.O. nº28631 de 29/11/2023
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 146.2017.SESP - IZABELLA

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2018/SISPEN/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2018/SISPEN/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa KADEAS RESTAURANTES LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover PRORROGAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DE VIGÊNCIA DO PRAZO DESTE CONTRATO E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação pronta, para atender aos adolescentes em conflito com a lei e servidores plantonistas do Socioeducativo de Barra do Garças/MT, constando de café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 03 meses, vigorando no período de 06/12/2023 a 05/03/2024. O presente instrumento contratual pode ser imediatamente rescindido uma vez finalizado o procedimento licitatório e ultimada a contratação que objetiva substituir a contratação vigente.

DO PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: SIPEN, Programa: 509, Projeto Atividade: 2746, Natureza da Despesa: 339039, Fonte: 15010100, Valor Total: R$ 36.707,00.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como os demais Termos Aditivos e por estarem de acordo e compromissados assinam o presente termo.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/73261.

DATA DE ASSINATURA: 24/11/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e MARIA DE LOURDES MORAES CUNHA - KADEAS RESTAURANTES LTDA/CONTRATADA.

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