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D.O. nº28630 de 28/11/2023
Ata Reunião Extraordinária - Conselho de Administração - 21-08-2019
D.O. nº28630 de 28/11/2023

Ata de Reunião 18 de abril de 2023 -AGEO v. (1) (1)

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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS

REALIZADA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO EM 18 DE ABRIL DE 2023.

NIRE N.º 5130001214-6

CNPJ/MF N.º 17.816.442/0001-03

(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

I- DATA, HORA E LOCAL: Aos 18 dias do mês abril de 2023, às 09h00min, na Sala de Reuniões da MT-PAR, situada na Av. Dr. Hélio Ribeiro, n° 525, Edifício Helbor Dual Business, 5º Andar, Paiaguás, CEP 78048-250, nesta cidade de Cuiabá/MT.

II- CONVOCAÇÃO: Edital de Segunda Convocação de acionistas, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nos dias 11,12 e 13 de abril de 2023, págs. 115, 76 e 72 , D. O. E. nos. 28.476, 28.477, 28.478 e Jornal do Estadão Mato Grosso, nos dias 11, 12 e 13 de março, págs. 07, 06, e 07, conforme determinação do Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S.A. - MT PAR.

III- PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista majoritário representando 99,99% do Capital Social votante, como se verifica pela assinatura aposta no livro de presença de Acionista de nº 01, à fls. 15, Governo do Estado de Mato Grosso, representado pelo Sr. MAURO CARVALHO JUNIOR. Presentes o Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S. A. - MT-PAR, Sr. Wener Klesley dos Santos e a Chefe do Núcleo, a Sr.ª Leone Stefany Galvão Silva, e também como ouvintes, os membros do Conselho de Administração da MT-PAR, o Sr. Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, o Sr. Hugo Fellipe Martins de Lima, o Sr. Rogério Luiz Gallo (por videoconferência), o Sr. Antônio Marcos Rachid Jaudy (por videoconferência). Ausentes os demais acionistas convocados.

IV- MESA: O Acionista majoritário presente indica o Sr. Wener Klesley dos Santos, Diretor Presidente da MT PAR, para presidir os trabalhos e a Sr.ª Leone Stefany Galvão Silva para secretariá-los.

V- ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal e sua remuneração;

Em Assembleia Geral Extraordinária: 1). Alteração do artigo 20 do Estatuto Social da MT-PAR; 2) Deliberar sobre a alienação de bens Imóveis Rurais da MT-PAR, localizados no município de Diamantino nos termos da proposta da Diretoria executiva e ratificado pelo Conselho de Administração, bem como autorizar os administradores da Companhia a praticar qualquer ato necessário à implementação da Operação;

VI- DELIBERAÇÕES:

Depois de examinada a matéria constante da Ordem do Dia, o representante do acionista majoritário e único acionista presente, Sr. MAURO CARVALHO JUNIOR, decidiu:

Em Assembleia Geral Ordinária:

1.   Aprovar, sem ressalvas, os documentos e demonstrações, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal, apresentados pela Companhia do exercício financeiro encerrado em 31/12/2022.

2.   Aprovar a recondução e eleição dos atuais conselheiros de Administração, Fiscal e Diretoria, com mandato de 02 (dois) anos que vigorará até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2025 e eleger como membro para o cargo vago de Conselheiro Fiscal Titular da MT Participações e Projetos S.A - MT PAR o Sr. Edmar Augusto Vieira, brasileiro, cxxxxxx,  nascido aos xx/xx/xx68, natural de xxxxxxx xxxxxxxx/MG, portador do RG Mxxxxxx6 xxx/xG e do CPF sob nº xxx.xxx.xxx-72, filho de Vxxxxx xx Sxxxx Vxxxxx e Nxxx Vxxxxx, residente e domiciliado na Rxxxxxx Axx Hxxxxx Cxxxxx, 40 - Cxxxxxxxxx Fxxxxx xx Cxxxxx, CEP xxxxx-x50, Vxxx dxx Lxxxxxx, Cxxxxx/MT, ficando composto da seguinte forma:

(i) Como membros do Conselho de Administração:

(i.1) Sr. Antônio Marcos Rachid Jaudy, brasileiro, cxxxxxx, Engenheiro Civil, nascido aos xx/xx/xx64, natural de Cxxxxxx-MT, filho de Jxxx Rxxxxx Sxxxxx e Oxxxx Kxxxxx Rxxxxxx Jxxxxx, portador do RG nº xxxxx9 Sxx/MT e CPF sob nº xxx.xxx.xxx-34, com endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxx.com, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xx, xxxxxxxxxxx, CEP: xx.xxx-x93, em xxxxxxx - MT.

(i.2) Sr. Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, brasileiro, dxxxxxxxxx, Contador, Secretário de Estado, nascido aos xx/xx/xx75, portador do RG nº xxxx06 SSP/MT, CPF nº xxx.xxx.xxx-34, filho de Bxxx xxxxxxx xx Sxxxx x xx Jxxxxx Gxxxxxxx dx Sxxxxx, com endereço eletrônico: não informado, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº x, Setor xx, Cxxxxx , Mxxxxxxxxx , CEP: xx.xxx-142 - Cuiabá - MT.

(i.3) Sr. Hugo Fellipe Martins de Lima, brasileiro, cxxxxx, nascido aos xx/xx/xx90, natural de Cuiabá-MT, portador da C.I/RG nº xxxxxxx-9 SSP/MT e CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-61, filho de Cxxxx xx Mxxx Lxxx e de Exxxxxx Mxxxxxx Vxxxxx Lxxx, com endereço eletrônico: não informado, residente e domiciliado na Rua x, Quadra. x , Lote x, Cxxxxxxxx Fxxxxxx Ixxxxx, CEPxxxxx 000, Cuiabá-MT.

(i.4) Sr. Rogério Luiz Gallo, brasileiro, cxxxxx, axxxxxxx, Secretário de Estado, nascido aos xx/xx/xx76, portador do RG xxxxx2 SSP MT e CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-20, com endereço eletrônico: não informado, residente e domiciliado na Rua x, Quadra xx Al-Rxxxx, nº x, Cxxxxxx Fxxxxx Ixxxxxx, Bairro Jx. Ixxxx xx, Cuiabá-MT, CEP xx.xxx-xx5.

(i.5) Sr. Wener Klesley dos Santos, brasileiro, casado, natural de Arenápolis/MT, nascido aos xx/xx/xx81, filho de Sxxxxxxxx Nxxxx xxx Sxxxxx e Lxxxxxx Mxxxx Sxxxx xxx Sxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº xxxxxxx-0 SESP/MT e inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-91, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, no xxx, Cxxxx. Vxxxx Fxxxxx, Casa xx, Jxxxxx xxxxxx, CEP xxxxx-xx0, Cuiabá - MT.

(ii) Como membros do Conselho Fiscal:

(iii.1) Sr. Anildo Cesário Correa, brasileiro, divorciado, economista, Secretário Adjunto de Estado, nascido aos xx/xx/xx59, portador do RG nº xxxxxxx-9 SEJUSP/MT e CPF nº xxx.xxx.xxx-04, filho de Axxxx Nxxxx Cxxxxx e de Axxxxxx Cxxx x Sxxxx Cxxxxx, com endereço eletrônico: não informado, residente na Avenida xxxxxxxx, nº xxx, Axxxxxxxx xxx, Bairro xxxxxxxxx, CEPxxxxxx-xx5 em Cuiabá-MT.

(iii.2) Sr. Marcelo de Oliveira e Silva, brasileiro, casado, Arquiteto, nascido aos xx/xx/xx56, filho de Dxxxx xx Oxxxxxx e Sxxxx e Celia Campos de Oxxxxxxx e Sxxxx, portador do RG nº xxxxx7 SSP/MT e CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-91, residente e domiciliado na Rua Bxxxxxxx Exxxxx Gxxxx, xxx, Axxxxxxxx nº xxx, Bairro Gxxxxxxx, CEP: xxxxx-xx0, Cuiabá MT.

(iii.3) Sra. Mauren Lazzaretti, brasileira, casada, advogada, nascida aos xx/xx/xx78, portadora do RG nº xxxxxxx3 SSP/MT e CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-20, filha xx Lxxxxx Lxxxxxxxx e de Ixxxxxx Lxxxxxxx, com endereço eletrônico: não informado, residente e domiciliada na Avenida xxxxxxxx nº xxxx, casa xx, Jxxxxx xxxxxxxxxxx, Cuiabá MT, CEP xxxxxx-xx0

(iii.4) Sr. Rodrigo Ribeiro Verão, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I/RG nº xxxxxxxx-7 SSP/MT, CPF nº xxx.xxx.xxx-53, filho de Pxxxx Mxxxxxx Vxxxx e de Vxxxxx S. xxxxxxxx, com endereço eletrônico: rxxxxxx@xxxxxx.com, residente e domiciliado na Txxxxxxx xxx Pxxxxxxxxx, nº xxx, Exxxxx Cxxxxx, Axxxxxxx nº xx, Bairro Qxxxxxxx, CEP: xxxxx-xx8, Cuiabá - MT.

(iii.5) Sr. Edmar Augusto Vieira, brasileiro, casado, nascido aos xx/xx/xx68, natural de Sxxxxxx Fxxxxxx/MG, portador do RG xxxxxxx6 SSP/MG e do CPF sob nº xxx.xxx.xxx-72, filho de Vxxxxxx xx Sxxxx Vxxxxx e Nxxx Vxxxxx, residente e domiciliado na Rxxxxx Axxx Hxxxxx Cxxxxx, xx - Cxxxxx. Fxxxxxx xx Cxxxxxxx, CEP xxxxx-xx0, Vxxxx xxx Lxxxxx, Cuiabá/MT

2.1.  Os membros do Conselho Fiscal e de Administração ora eleitos tomarão posse em seus respectivos cargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da presente data, mediante assinatura do respectivo termo de posse.

2.2.  Fixação da renumeração do Diretor Presidente em R$ 24.966,44 (Vinte quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e dos demais diretores em R$ 18.354,57 (Dezoito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Permanece a fixação de 25% (Vinte e cinco por cento) da remuneração do Diretor Presidente da Companhia, para a remuneração dos integrantes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, conforme deliberação na Ata da Assembleia de Acionista do dia 03/03/2015. Fica estabelecido o valor de 30% (trinta por cento), da remuneração atualmente paga aos membros dos Conselhos da MT PAR, para os membros do Conselho de Administração nas reuniões extraordinárias.

Em Assembleia Geral Extraordinária.

1.   Estatuto Social: aprovada a proposta de alteração do artigo 20, parágrafo 3º do Estatuto Social (Decreto 1.035 de 30/07/2021), que passa a vigorar com a redação indicada a seguir, e exclusão do parágrafo 7º do artigo 20, do Estatuto Social;

Art.20 (...).

§3º Os membros do Conselho de Administração e indicados para o cargo de diretor terão mandatos coincidentes de 02 (dois) anos, sendo permitidas 3 (três) reconduções consecutivas;

2.   O senhor, Wener Klesley dos Santos, Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S.A - MT PAR e Presidente da Mesa, solicitou retirar a pauta da ordem do dia, considerando que os laudos de avalição das áreas não foram concluídos há tempo, sugerindo reunião específica para análise e deliberação da pauta.  A solicitação foi aprovada pelo acionista presente.

VII- ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA:

Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos Membros da Mesa, pelo representante do acionista presente, representante da maioria necessária para deliberações tomadas nesta Assembleia. Local e data: Cuiabá-MT, 18 de abril de 2023. Mesa:  MAURO CARVALHO JUNIOR, representante do Acionista Majoritário Governo do Estado de Mato Grosso, WENER KLESLEY DOS SANTOS, Diretor Presidente da Empresa e Presidente do Conselho de Administração, e LEONE STEFANY GALVÃO SILVA, como Secretária. Acionistas Presentes: Governo do Estado de Mato Grosso, ausente todos os demais acionistas. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio.

MAURO CARVALHO JUNIOR Representante do Acionista Majoritário

Governo do Estado de Mato Grosso

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR

Presidente da Mesa

LEONE STEFANY GALVÃO SILVA

Secretária da Mesa

Chefe de Núcleo

MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR
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