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D.O. nº28629 de 27/11/2023
Portaria 77 - REMUME - retificação (1)
D.O. nº28630 de 28/11/2023

ATO 40-23 - RETIFICAR EXONERAÇÃO A PEDIDO RAQUEL RIOS DE SOUZA

D.O. nº28630 de 28/11/2023
ATO 41- 2023 - EXONERAÇÃO A PEDIDO - CAMILA ALESSANDRA RONDON A APRTIR DE 06.11.2023

ATO Nº 40/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;

CONSIDERANDO a solicitação formulada nos autos - Processo MVP nº 98.961/2023;

RESOLVE:

Art. 1º- Retificar o ATO Nº 22/2023, publicado no IOMAT de Nº 28.610/2023, em 25 de outubro de 2023, referente a exoneração a pedido da servidora RAQUEL RIOS DE SOUZA, matricula: 4866911;

Onde se lê:

ITEM

MATRICULA

NOME

CARGO

A PARTIR DA DATA DE

PROCESSO MVP Nº

1

4866911

RAQUEL RIOS DE SOUZA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

25/07/2023

068.981/2023

Onde se lê:

ITEM

MATRICULA

NOME

CARGO

A PARTIR DA DATA DE

PROCESSO MVP Nº

1

4866911

RAQUEL RIOS DE SOUZA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

30/01/2023

98.961/2023 REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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