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D.O. nº28629 de 27/11/2023
EDITAL CFCS 23_11
D.O. nº28629 de 27/11/2023

Comunicado CFCS 11-2023

D.O. nº28629 de 27/11/2023
EDITAL SNE 11-2023

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT

COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 11/2023

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto na Portaria 238/2022-SEFAZ-MT, alterada pela Portaria 130/2023-SEFAZ, a qual "Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de maio a 31 de dezembro de 2023", resolvem:

I - Publicar as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de dezembro do ano de 2023, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, atendidas as demais condições previstas nas Portarias SEFAZ-MT, acima citadas.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023

EMPRESA - CNPJ

Contribuinte Fornecedor

CNPJ

Quantidade Autorizada (em litros)

União Transporte e Turismo LTDA.                                                  CNPJ 03.667.130/0001-70

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

186.108

Caribus Transportes e Serviços LTDA.                                              CNPJ 11.649.350/0001-08

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

215.291

Integração Transporte LTDA.                                                                 CNPJ 04.584.665/0001-40

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

181.500

Consórcio Metropolitano de Transporte                                          CNPJ 27.852.039/0001-93

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

295.214

Vpar Transportes e Serviços SPE LTDA.                                          CNPJ 35.835.010/0001-21

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

75.362

Vpar Transportes e Serviços SPE LTDA.                                              CNPJ 35.835.010/0002-02

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

181.500

Rápido Cuiabá Transporte Urbanos LTDA.                                            CNPJ 33.813.869/0001-04

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

187.000

Cuiabá, 24 de novembro de 2023.

Ana Paula Miraglia do Val

COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

De Acordo:

José Serra Neto

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, 2º Substittuto

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