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D.O. nº28245 de 17/05/2022
9ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 12.05.2022
D.O. nº28254 de 30/05/2022

15ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 25.05.2022

D.O. nº28254 de 30/05/2022
16ª.2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 06.06.2022

ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 25 DE MAIO DE 2022.

Ao vigésimo quinto dia do mês de maio de 2022, com início às 09h35min, reuniram-se de maneira híbrida, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT, presentes em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Regulador Presidente e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete e a distância via Google Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento e Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Participam os servidores da AGER/MT, a distância, Tania Maria Porto de Moraes, Janice Alves, Carlos Alberto Neves e Débora Inácio, Representante da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT, Daniela Ferreira Fava, bem como os representantes da empresa Expresso Satélite Norte Ltda., Waldir Sampaio Neto, Walberty do Rego Luna e Alessandro Inácio Morais e Bárbara Grécia como representante da sociedade, reunidos para a realização da Décima Quinta Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2022.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luis Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declarou aberta a Décima Quinta Sessão Regulatória do ano de 2022. Passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado-Geral Regulador e a Chefe de Gabinete que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão que informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (nº 28.245) no dia 17 de maio de 2022, página 40, conforme deliberação na Nona Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, atendendo-se, assim, o prazo de cinco dias úteis estabelecido na legislação.

Na sequência o Presidente da Sessão, passou para o item de pauta.

1. AGER-PRO-2022/00089 - Expresso Satélite Norte Ltda., trata-se do processo de Declaração de Caducidade da Concessão, formulado pela AGER/MT, conforme decisão da Diretoria Executiva Colegiada na 7ª Sessão Regulatória, em 30 de março de 2022. O relator do processo é o Diretor Regulador de Energia e Saneamento da AGER, Wilber Norio Ohara, que após cumprimentar todos os presentes fez a leitura na íntegra do relatório. O Presidente da Sessão abriu a palavra aos interessados, representante da SINFRA, Sra. Daniela Ferreira Fava, expressou que não há manifestações por parte do Poder Concedente. O representante da Expresso Satélite Norte Ltda., Dr. Walberty do Rego Luna, manifesta pela necessidade de correção de erro fático trazido no relatório, quanto a informação na paralização de sua operação no trecho em análise, que a mesma notificou a AGER/MT, que iria reduzir a frequência na sua operação. Solicita que o processo seja convertido em diligências, nos termos do art. 21 da resolução 001/2012, em razão do descumprimento pela AGER/MT no art. 34 § 4° da Lei Complementar nº432/2011, alega ainda a inexistência de contraditório e ampla defesa, por não terem sido notificadas para regularização da operação. Manifesta ainda, que apesar de não notificado, tomou as providencias devidas para regularização das falhas. Como pedido subsidiário, solicita que a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, não recomende ao Poder Concedente o pedido de caducidade do contrato, considerando que tal medida seria desarrazoada e desproporcional considerando que as falhas foram corrigidas. Afirma também que a AGER/MT não teria competência para declaração de caducidade tão somente recomendação, declara a idoneidade da empresa e pela necessidade de respeito ao devido processo legal.  O Presidente da Sessão, após ponderações legais com o Advogado-Geral Regulador, o Diretor Relator esclarece que não há erro fático apontado pela interessada, realiza a leitura da solicitação emanada pela empresa instruída no processo. Em continuidade, o Presidente da Sessão passou a palavra ao relator para que efetuasse a leitura de seu voto, que vota por recomendar ao Poder Concedente a Declaração de Caducidade do Contrato de Concessão nº 003/2021/00/00-SINFRA, nos termos da Cláusula 28.6 do citado Contrato e do art. 34 da Lei Complementar nº 432/2011, bem como, pela declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme dispõe o art. 87, IV da Lei nº 8.666/1993, em razão da gravidade dos fatos e da ausência de providências para regularização, devidamente motivado nas linhas acima. A decisão pela efetiva instauração do processo administrativo para verificação da inadimplência e eventual declaração de caducidade compete, contudo, ao Poder Concedente, que deverá fazê-lo com observância das disposições elencadas no art. 34 e parágrafos da Lei Complementar nº 432/2011. O Presidente da Sessão solicitou que os demais Diretores proferissem os seus votos, por estarem de forma híbrida, seguiu por ordem alfabética. O Diretor José Rodrigues Rocha Júnior, parabeniza o relator pelo voto e acompanha o voto do relator, na sequência o Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, parabenizou o relator e destaca o parágrafo 1º do art. 22 bem como o art.159 do Decreto nº 1020/2012 e acompanha o voto do relator, por fim, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, pediu vistas ao processo. Devido ao pedido foi agendada a próxima sessão regulatória no dia 06 de junho de 2022 às 14h00.

O Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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