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D.O. nº28234 de 02/05/2022
8ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 28.04.2022
D.O. nº28245 de 17/05/2022

9ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 12.05.2022

D.O. nº28254 de 30/05/2022
15ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 25.05.2022

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 12 DE MAIO DE 2022.

Ao décimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h48min, reuniram-se de maneira híbrida, na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, sendo presente em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete.  A distância via Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento, abaixo assinados. Como participantes, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica da AGER/MT e a Débora Inácio, Assessora de Comunicação, para a realização da Nona Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1.      AGER-PRO-2022/00122 - Processo físico nº 365611/2021 - Verde Transportes Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0802. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Manutenção do Auto de Infração nº 2314 no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de incontinência por parte do condutor, dirigente ou qualquer preposto, que mantenha contato com o público, tipificada no art. 55, inciso I, “o” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta a empresa Verde Transporte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

2.      AGER-PRO-2022/00855 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Projeto Executivo MIT/3 - Lote I Básico. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide, nos termos do voto do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães:

a.    Pela Aprovação Parcial do Projeto Executivo apresentado pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ: 36.909.380/0001-29, relativo ao Contrato Emergencial nº 005/2022/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 03 - Categoria Básica, condicionando a Emissão da Ordem de Serviço a regularização da frota.

Ressalto que, pode ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente e, em conformidade com o parecer técnico da Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR emitiu o parecer técnico nº 00148/2022/SRTR/AGER (fls. 62/69), sendo a operação conforme quadro a seguir:

Linha

Horário - Ida

Horário - Volta

Seções

372-12-1-00 Barra do Garças x Araguaiana

15:30

(seg, qua, sex)

07:00

(seg, qua, sex)

Barra do Garças, Pitomba, Ouro Fino, Caiapó, Araguaiana

368-12-1-00 Cuiabá x Canarana

07:00

(diário)

20:00

(diário)

05:45

(diário)

17:45

(diário)

Cuiabá, Paredão Grande, Água Emendada, General Carneiro, Barra do Garças, Fazenda Eldorado, Ínsula, Distrito de Vale dos Sonhos, Pindaíba, Fazenda Água Azul, Fazenda Nova Viena, Nova Xavantina, Água Boa, Canarana

Não poderá seccionar nos mercados MIT 01 e MIT 02

369-12-1-00 Cuiabá x Barra do Garças

11:00

(diário)

09:30

(diário)

Cuiabá, Sangradouro, Paredão Grande, Naburcião, Água Emendada, General Carneiro, Barra do Garças

Não poderá seccionar nos mercados MIT 01 e MIT 02

394-12-1-00 Barra do Garças x Campinápolis

15:30

(seg, qua, sex)

06:25

(seg, qua, sex)

Barra do Garças, Ínsula, Distrito de Vale dos Sonhos, Constância, Indianápolis, Fazenda Água Azul, Nova Xavantina, Bar do Pedro, Rosalvo, Campinápolis

422-12-1-00 Água Boa x Cocalinho

17:00

(seg, qua, sex)

07:00

(seg, qua, sex)

Água Boa, Nova Nazaré, Cocalinho

373-12-1-00 Barra do Garças x Novo São Joaquim - (via BR-070-General Carneiro)

15:30

(seg e qui)

05:00

(seg e qui)

Barra do Garças, General Carneiro, Entr. Meruri, Entr. Novo São Joaquim, Fazenda Estrela do Sul, Fazenda São Luiz, Vila Toricueje, Entr. Cachoeira, Esmeralda, Novo São Joaquim

423-12-1-00 Barra do Garças x Novo São Joaquim (via Nova Xavantina)

15:30

(qua e sex)

05:00

(qua e sex)

Barra do Garças, Fazenda Eldorado, Ínsula, Distrito de Vale dos Sonhos, Pindaíba, Fazenda Águia Azul, Fazenda Nova Viena, Nova Xavantina, Bar do Pedro, João Jacinto, Campinápolis, Novo São Joaquim

374-12-1-00 Nova Xavantina x Campinápolis

09:00

(ter)

17:45

(ter)

Nova Xavantina, Bar do Pedro, João Jacinto, Campinápolis

424-12-1-00 Barra do Garças x Alto Araguaia

07:00

(seg, qua, sex)

05:00

(dom, ter, qui)

Barra do Garças, Fazenda Sossego, Ponte do Córrego Caixão, Ponte do Rio Diamantino, Torixoréu, Ponte Córrego São Domingos, Ribeirãozinho, Rio São João, Ponte Branca, Araguainha, Bar do Pedro, Entr. BR-364, Alto Araguaia

b.    Retornar os autos para a SRTR, para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

3.      AGER-PRO-2022/00856 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Projeto Executivo MIT/4 - Lote I Básico. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para apresentar relatório e voto.  A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide, nos termos do voto do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães:

a.    Pela Aprovação Parcial do Projeto Executivo apresentado pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ: 36.909.380/0001-29, relativo ao Contrato Emergencial nº 006/2022/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 04 - Categoria Básica, condicionando a Emissão da Ordem de Serviço a regularização da frota;

Ressalta que poderá ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente e, em conformidade com o parecer técnico da Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR emitiu o parecer técnico nº 0029/2022/SRTR/AGER (fls. 62/69), sendo a operação conforme quadro a seguir:

Linha

Horário - Ida

Horário - Volta

Seções

São Félix do Araguaia x Vila Rica

09:45

(terça e sexta)

08:00

(segunda, quinta)

Alto Boa Vista, Confresa, Porto Alegre do Norte

Ribeirão Cascalheira x São Félix do Araguaia

05:00

(terça, quarta, sexta e domingo)

12:15

(segunda, terça, quinta e sábado)

07:30

(segunda, quarta, quinta e sábado)

19:30

(terça, quarta, sexta e domingo)

Bom Jesus do Araguaia, Serra Nova Dourada, Alto da Boa Vista

Barra do Garças x Querência (via Canarana)

13:00

15:00

Nova Xavantina, Água Boa, Canarana, Ribeirão Cascalheira

Barra do Garças x Querência (via Ribeirão Cascalheira)

23:15

22:15

Nova Xavantina, Água Boa, Ribeirão Cascalheira

Vila Rica x Santa Terezinha

15:45

04:30

-

Cuiabá x Querência

13:00

20:30

08:30

15:50

Campo Verde, Primavera do Leste, General Carneiro, Barra do Garças, Nova Xavantina, Água Boa, Ribeirão Cascalheira

Ribeirão Cascalheira x São José do Xingú

12:20

(segunda, quarta e sexta)

06:45

(terça, quinta e sábado)

Arno. Alô Brasil, Entronc. Brasil Novo, Liquelândia, Espigão do Leste,

Guarantã do Norte x Vila Rica

06:00

(segunda)

06:00

(sábado)

São José, Portal Amazônia, Bengalinha, Canta Galo, Placa Pneu, Confresa, Novo Planalto, Jacará Valente, Epifânia, Romeu, Rio Liberdade, Santo Antônio Fontoura, Antônio Flor João Freitas, Ent. Santa Cruz, São José do Xingú, Balsa Xingú, Fim Reserva, Fazenda Santa Emília, Fazenda A Xingú, Paraná, Bigode, Fazenda São Luiz, Travessão 6, União do Norte, Travessão 1, Matupá, Guarantã do Norte

Barra do Garças x Vila Rica (via Ribeirão Cascalheira)

06:00

17:30

20:15

07:00

17:30

19:15

Nova Xavantina, Água Boa, Ribeirão Cascalheira, Porto Alegre do Norte, Confresa

Barra do Garças x Vila Rica (via Canabrava do Norte)

23:15

14:00

Nova Xavantina, Água Boa, Ribeirão Cascalheira, Canabrava do Norte, Porto Alegre do Norte, Confresa

São Félix do Araguaia x Luciara

18:00

(segunda e sexta)

06:00

(segunda e sexta)

-

Ribeirão Cascalheira x Novo Santo Antônio

16:00

(terça e quinta)

06:00

(terça e quinta)

Alô Brasil, Terra Nova Dourada, Bom Jesus do Araguaia

Espigão do Leste x Confresa

06:00

(segunda, quarta e sexta)

16:00

(segunda, quarta e sexta)

Canabrava do Norte, Porto Alegre do Norte

Santa Cruz do Xingú x Confresa

06:00

(segunda)

16:00

(segunda)

-

b.    Retornar os Autos para a SRTR, para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

4.      AGER-PRO-2022/01061 - Genesis Bus Agencia de Viagens e Turismo Ltda. Assunto: Projeto Executivo do Contrato Emergencial 07/2022 - MIT 08 Lote II. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide, nos termos do voto do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães:

a.    Pela Aprovação Parcial do Projeto Executivo apresentado pela empresa Gênesis Bus Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ: 06.041.564/0001-59, relativo ao Contrato de Permissão nº 007/2022/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 08 - Categoria Diferenciada, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente e, em conformidade com o parecer técnico da SRTR, nos termos do Parecer Técnico nº 00161/2022/SRTR/AGER, sendo a operação conforme quadro a seguir:

MIT 08 - LOTE II

Linha

Horário - Ida

Horário - Volta

Seções

Cuiabá x Sinop

08:30, 23:00

(diário)

08:30, 22:00

(diário)

Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum, Lucas de Rio Verde, Sorriso, Sinop

Cuiabá x Juara

19:00

(diário)

19:00

(diário)

Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum, Lucas de Rio Verde, Juara

b.    Retornar os autos para a SRTR, para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

5.      AGER-PRO-2022/01138 - Viação Ouro e Prata S/A. Assunto: Projeto Executivo MIT 3 - Categoria Diferenciada. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para apresentar relatório e voto.  A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide, nos termos do voto do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães:

a.    Pelo Indeferimento da linha Barra do Garças a Rondonópolis (ambas cidades polos), visando maior discussão entre as empresas interessadas. Informo ainda, que será realizada audiência de mediação entre as partes interessadas, com o fito de ampliar a oferta de linha e horários para população;

b.    Pela Aprovação Parcial do Projeto Executivo apresentado pela empresa Viação Ouro e Prata S/A., CNPJ: 92.954.106/0047-25, relativo ao Contrato de Permissão nº 008/2022/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 03 - Categoria Diferenciada, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente e, em conformidade com o parecer técnico da SRTR, nos termos do Parecer Técnico PAR/AGER/MT/CRTR - Nº 046/2022, condicionando a Emissão da Ordem de Serviço a regularização da frota, sendo a operação conforme quadro a seguir:

Linha

Horário - Ida

Horário - Volta

Seções

Barra do Garças x Canarana

(aproveitamento de linha Interestadual -

10-0134-00(31) - Ijuí (RS) x Redenção (PA))

03:00

diariamente

11:30

diariamente

Água Boa

Barra do Garças x Cuiabá

17:45

sexta-feira

19:30

domingo

Primavera do Leste, Campo Verde

Canarana x Campo Verde

(aproveitamento de linha Interestadual -

10-0134-00(31) - Ijuí (RS) x Redenção (PA))

15:30

diariamente

05:00

diariamente

Água Boa, Barra do Garças, Primavera do Leste, Campo Verde

c.    Retornar os autos para a SRTR, para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

6.      AGER-PRO-2022/00791 - APASI - Concessionária da Exploração da Rodovia MT - 242/491 Ltda. Assunto: Auto de Infração nº. 001/2019/CRRPH/AGER - Recurso. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador para apresentar relatório e voto. Após proferido o voto pela nulidade do auto de infração, passou a colher o voto da Diretoria, o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior e o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, baseado no parecer nº 010/2020/AGR, divergiram parcialmente do entendimento do relator, manifestando pela manutenção do auto de infração, já o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara pede vistas ao processo.

7.      AGER-PRO-2022/00292 (Processo físico 417743/2021) - Verde Transporte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0126 - Auto de Infração nº 2317. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a.    Pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2317, entendendo que há elementos com o condão de desconstituí-lo, em razão do vício de legalidade, por prejuízo ao contraditório e ampla defesa, imposta a empresa Verde Transporte Ltda, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara;

b.    Decide ainda, para que os autos sejam encaminhados à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

8.      AGER-PRO-2022/01155 - Rogério Pacelli Fernandes Correa. Assunto: Auto de Apreensão nº 2584 - Liberação de Veículo. Pauta do Diretor Presidente Regulador para convalidar sorteio de relator e pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a.    Convalidar o Sorteio de Relator que designou Paulo Henrique Monteiro Guimarães;

b.    Conhecer e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do Camionete Volks, PLACA OBC4B77 - Chassi nº WV1DB42H2CA046083, ano 2012, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção do pátio; e

c.    Decide ainda pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2584.

9.      AGER-PRO-2022/00587 - Realmaia Turismo e Cargas Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1986 - Liberação de Veículo. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador para convalidar o sorteio de relator e apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a.    Convalidar o Sorteio de Relator que designou Luis Alberto Nespolo;

b.    Conhecer e dar provimento parcial a Defesa Administrativa, somente no que concerne a liberação do veículo marca MERCENDES BENZ, MARCO POLO, Placa OLB-7B79/GO de propriedade do recorrente, devendo o ato de liberação ser registrado em seu nome, independente de pagamento da multa, condicionada ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c.    Decide ainda após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, realização da análise do mérito do recurso.

10.    AGER-PRO-2022/00115 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Atualização do Coeficiente Tarifário. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por recomendar ao Poder Concedente para suspender temporariamente a empresa de participar em licitação e a impeça de contratar com a Administração, por descumprimento total da obrigação assumida, nos termos dos arts. 81 e 87, III da Lei nº 8.666/1993, bem como, pela convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação, conforme dispõe o art. 64, § 2º da Lei nº 8.666/93, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

11.    AGER-PRO-2022/01206 - Processo Físico n°420241/2020 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados. Assunto: Solicitações Diversas à Casa Civil. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para dar conhecimento ao Colegiado: Ao tempo em que o cumprimento, encaminho os autos para dar conhecimento ao Colegiado, na próxima reunião deliberativa, quanto a Nota Técnica Nº 062/2022/COPCR/SUCR/SALOC/SINFRA, homologada pelo Secretário da SINFRA, indeferindo o pleito da AGER, quanto a inclusão de veículos (4x4) destinados a fiscalização nas novas modelagens de Concessões de Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciência as manifestações trazidas pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

12.    AGER-PRO-2022/00089 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Declaração de Caducidade da Concessão. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento para agendar Sessão Regulatória. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 15ª Sessão Regulatória no dia 25 de maio de 2022 com início às 9h30min.

13.    AGER-PRO-2022/00603 - Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S/A. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 001/2018/2021/SINFRA. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo.

14.    AGER-PRO-2022/01316 - SINART - Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda. Assunto: Reajuste das Tarifas de Embarque e Tarifas de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário Eng. Cássio Veiga de Sá, município de Cuiabá. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador para sorteio de relator. Foi designado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

15.    AGER-PRO-2022/01305 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Desequilíbrio Econômico- Financeiro (Covid-19) Subvenção Econômica - Taxa de Contribuição Associativa, período de março a dezembro de 2020. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador para sorteio de relator. A Diretoria Executiva Colegiada, por unanimidade determina a remessa desse processo ao Diretor Regulador de Energia e Saneamento como relator prevento, em razão de sua relatoria no processo nºAGER-PRO-2022/01049.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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